Após tratativas da Secretaria de Estado da Cidadania e Justiça (Seciju), por meio da Superintendência de Administração do Sistema de Proteção dos Direitos da Criança e do Adolescente, com o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), adolescentes em cumprimento de medida do Sistema Socioeducativo do Tocantins realizaram as provas do Exame Nacional do Ensino Médio para Pessoas Privadas de Liberdade (Enem PPL). Com calendário próprio de aplicações, as avaliações ocorreram nesta terça-feira, 10, e na quarta-feira, 11.

A superintendente do Sistema de Proteção dos Direitos da Criança e do Adolescente, Zeroíldes Miranda, reforçou que a educação é um direito de todos. “A aplicação do Enem PPL nada mais é do que a garantia dos direitos dos privados de liberdade, sejam adultos ou adolescentes. Quando a Justiça determina que um adolescente cumpra uma medida socioeducativa, o único direito cerceado é o da liberdade, devendo os demais direitos serem assegurados pela Rede de Proteção, sendo um deles a educação. Então, é essencial que não meçamos esforços para que todos os aptos realizem o exame, de forma tranquila e bem orientada, pois o nosso objetivo é oferecer condições para o adolescente seguir sua vida pós-medida de maneira plena, com a chance de ingresso em uma faculdade, com seus direitos sociais garantidos”, pontuou.

No Sistema Socioeducativo, estão participando adolescentes e jovens do Centro de Internação Provisória (Ceip) Feminino de Palmas; do Centro de Atendimento Socioeducativo (Case) de Palmas; e do Ceip Masculino de Gurupi. Além de avaliar individualmente o desempenho do participante ao final do ensino médio, o exame é uma porta de entrada para que o estudante tenha acesso à formação superior e possa participar também dos programas de acesso às universidades, como o Sistema de Seleção Unificada (Sisu), o Financiamento Educacional (Fies) e o Portal Único de Acesso ao Ensino Superior (Prouni).

No primeiro dia de provas, foram aplicadas as disciplinas de Linguagens, Códigos, Ciências Humanas e suas Tecnologias, além da Redação. Já no segundo dia, foram as disciplinas de Ciências da Natureza, Matemática e suas Tecnologias. Após o resultado, que tem previsão para o dia 13 de janeiro, os adolescentes poderão se inscrever nos programas universitários.

“Estamos garantindo um direito que é de todos, expresso na Constituição Brasileira, no Estatuto da Criança e do Adolescente, que é a educação. Por meio dela, a gente vislumbra uma inclusão social, a redução da criminalidade, a melhoria na própria autoestima desses estudantes. Além da questão da ampliação das oportunidades educacionais, porque o Enem é apenas um ponto de partida para que ele acesse os outros programas de educação, de âmbito nacional e estadual, até porque temos instituições que aceitam a nota do Enem para entrar no vestibular. E aí, além disso, amplia as oportunidades de ascensão social e promove um respeito aos direitos humanos”, enfatizou o coordenador do Núcleo Pedagógico do Sistema Socioeducativo, Osvaldo Henrique.